Frentista x autosserviço: lei antiga não pode impedir inovação e sua revogação foi reconhecida por decisão judicial.
Por GUSTAVO PACHER, advogado e consultor, ativista da inovação e da solução de problemas empresariais, com especialidade em Direito Tributário, Direito da Economia da Empresa; Presidente do INOVA Jaraguá do Sul/SC; Conselheiro Federal da OAB. Mesmo estando em 2022, onde existem veículos elétricos circulando e abastecendo livremente, carros, utilitários e caminhões não tripulados, UBER e […]